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Dúvidas Frequentes

HB é a Inteligência Artificial da Hernandes Blanco

*Prazer, sou o HB a Inteligência Artificial da Advocacia Hernandes.

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Carta de anuência

O que é carta de “anuência”?

A carta de anuência é um documento que comprova ao cartório que houve o pagamento de um débito. Em nosso escritório, auxiliamos na elaboração e obtenção deste documento junto ao credor, quando necessário para regularização de protesto em cartório.

Como consulta se tem um protesto vigente em seu CPF?

Basta entrar no site do CENPROT https://www.pesquisaprotesto.com.br/ e com sua documentação “CPF” poderá pesquisar se possui ou não protesto ativo.

Como o cliente que já liquidou seu débito pode retirar essa documentação?

Após a quitação de seu débito, é preciso solicitar a carta de anuência/quitação. Para tanto, é preciso apresentar o comprovante de pagamento para emissão do documento, a solicitação será realizada em nossa Central de Atendimento (11) 3323-5100.

Baixa de bloqueio judicial

O que é um Bloqueio Judicial?  

O procedimento de baixa de bloqueio judicial é realizado quando há necessidade de liberar bens ou valores que foram bloqueados durante um processo judicial. Nossa equipe especializada conduz todo o trâmite legal necessário para solicitar a regularização da situação nos autos, para que o judiciário informe os órgãos competentes.

Como funciona? 

§ 9º. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 

§ 10.  Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 

  • I – Registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 
  • II – Retire o gravame após a apreensão do veículo 

Esta ferramenta permite a imediata inserção de bloqueio judicial ao bem que está sendo objeto da Busca e Apreensão. 

Sempre que a obrigação for adimplida, caberá ao mesmo juiz que inseriu o bloqueio Renajud, solicitar a baixa através dele para a inserção (acesso à base RENAVAN ou ofício). 

Esta providência, geralmente, é reforçada pelo corpo jurídico no momento do peticionamento da desistência da ação ou da minuta de acordo. 

Reaver o bem

Em caso de veículos apreendidos, para reaver o bem, se faz necessário negociar com a equipe jurídica da Hernandes Blanco. Após a apreensão, há um prazo para acordo amigável, caso contrário, a recuperação do bem só será possível via judicial, mediante o depósito de valores para purgar a mora. Entre em contato conosco e saiba mais: (11) 3323-5100.